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Decreto n.º 40226
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 40226, de 5 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 147/1955, Série I de 1955-07-05
Data de Publicação:
1955-07-05
SUMÁRIO
Promulga o Estatuto da Província de Moçambique
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