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Decreto n.º 40227
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Ato Original
Decreto n.º 40227, de 5 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 147/1955, Série I de 1955-07-05
Data de Publicação:
1955-07-05
SUMÁRIO
Promulga o Estatuto da Província de Macau
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