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Decreto n.º 40263
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Ato Original
Decreto n.º 40263, de 30 de julho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 167/1955, Série I de 1955-07-30
Data de Publicação:
1955-07-30
SUMÁRIO
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 162-A, 705-D, 705-E e 859-BB
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