Diário do Governo n.º 167/1955, Série I de 1955-07-30

Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 162-A, 705-D, 705-E e 859-BB

Concede o regime de draubaque na importação de aço destinado ao fabrico de barrenas e brocas com aplicações de tungsténio

Insere disposições relativas à entrada no Ministério dos projectos dos organismos dependentes referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28326 e dos mapas de avaliação das receitas sobre que têm de assentar, devidamente equilibrados, os orçamentos das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

Reduz uma importância na receita prevista no n.º 2) da alínea b) da base II aprovada pela Portaria n.º 14600

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério