Decreto n.º 40288, de 18 de agosto

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Beira destinado a custear as obras de ampliação e renovação das redes de distribuição de energia eléctrica daquela cidade