Diário do Governo n.º 182/1955, Série I de 1955-08-18

Rectificação ao Decreto n.º 40224, que promulga o Estatuto da Província de S. Tomé e Príncipe

Rectificações ao Decreto n.º 40225, que promulga o Estatuto da Província de Angola

Rectificações ao Decreto n.º 40226, que promulga o Estatuto da Província de Moçambique

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Beira destinado a custear as obras de ampliação e renovação das redes de distribuição de energia eléctrica daquela cidade

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 275.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné

Considera para todos os efeitos, mediante determinadas condições, equiparadas às ministradas nas escolas oficiais as habilitações do ensino primário ministradas nas escolas que funcionem nas unidades militares do ultramar