Decreto n.º 403/71, de 23 de setembro

Decreto n.º 403/71

de 23 de Setembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 99/71 e 130/71, respectivamente de 24 de Março e de 6 de Abril, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 14.º:

Do artigo 153.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 154.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +200000$00

Ministério do Interior

No capítulo 6.º:

Do artigo 89.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... -312000$00

Para o artigo 88.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 3) «Material de defesa ...» ... +312000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -35600$00

Para o artigo 167.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00

Para o artigo 168.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +1100$00

N.º 2) «Telefones» ... +9500$00

Do artigo 171.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00

Para o artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00

Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -6000$00

Para o artigo 193.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +1000$00

N.º 2) «Telefones» ... +5000$00

Do artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -10000$00

Para o artigo 203.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 8 «Casa da Moeda - Oficina de impressão a talha-doce» ... -100000$00

Para o artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 24 «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto» ... +100000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 85.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -30758$00

Para o artigo 84.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... +30758$00

No capítulo 11.º:

Do artigo 103.º «Construções e obras novas»:

N.º 1), alínea 2 «Outras construções» ... -300000$00

Para o artigo 105.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 6 «Outras instalações» ... +300000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Do artigo 836.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -143000$00

Para o artigo 837.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +100000$00

N.º 2) «Horas extraordinárias ...» ... +43000$00

Do artigo 872.º, n.º 3) «De móveis»:

Escola Técnica do Dão ... -5000$00

Para o artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Técnica do Dão ... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 2) «Subsídios, ...»:

Alínea 1 «Ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -20000$00

Alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -105000$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +125000$00

No capítulo 21.º:

Do artigo 355.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -36000$00

Para o artigo 352.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +24000$00

Para o artigo 353.º, n.º 1) «Correios ...» ... +12000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 38419095$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 36.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, ...», alínea 1 «Consolidada»: «Certificados da dívida pública 5 por cento» ... 3595616$40

Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Móveis» ... 560000$00

Artigo 161.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 132000$00

Artigo 162.º, n.º 1) «Missões ao estrangeiro» ... 30000$00

Capítulo 15.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 176.º, n.º 2) «Despesas com avaliações, ...» ... 6500000$00

... 10817616$40

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 127.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 30000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00

Artigo 128.º, n.º 2) «Impressos» ... 30000$00

Artigo 130.º, n.º 2) «Telefones» ... 35000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 170.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 7000000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 266.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 60000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 339.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Telefones» ... 1280$00

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 350.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00

Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

Artigo 375.º-A «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 8394$00

Artigo 377.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 2500$00

Artigo 379.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Munições» ... 250$00

Artigo 382.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 146000$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 405.º, n.º 2) «Semoventes»:

Alínea 2 «Veículos com motor» ... 5500$00

Artigo 408.º, n.º 2) «Telefones» ... 2150$00

Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 510.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00

... 7691074$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Navios e material flutuante

Artigo 114.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 4 «Motores, ...» ... 901799$90

Alínea 5 «Sobresselentes de navios ...» ... 2096842$10

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 147.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 904357$70

Alínea 2 «Tanoaria e vasilhame» ... 28900$00

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 15175$00

Alínea 5 «Aparelhagem ...» ... 30967$40

Artigo 148.º, n.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Reparação e beneficiação de material» ... 35827$80

Alínea 2 «Outros móveis» ... 20994$10

Artigo 149.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 2578360$50

N.º 2) «Material de consumo» ... 1145013$50

N.º 3) «Impressos ...» ... 49860$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 126217$70

Artigo 153.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento ...» ... 516373$60

N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 606056$70

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 2166658$70

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 38200$00

... 11261604$70

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 59800$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 35.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos ...»:

Alínea 6 «Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas» ... 350000$00

Artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 16 «Palácios nacionais» ... 4688900$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 88.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 14000$00

N.º 3) «De móveis» ... 12000$00

Artigo 91.º, n.º 2) «Telefones» ... 96000$00

Artigo 93.º, n.º 3), alínea 2 «Outras despesas não especificadas» ... 14000$00

Artigo 94.º, n.º 4) «Para pagamento dos encargos a que se refere o Decreto-Lei n.º 48330, ...» (b) ... 19500$00

... 6128100$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 37.º, n.º 2) «Telefones» ... 70000$00

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:

Artigo 99.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12500$00

... 82500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 441.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências ...» ... 2020000$00

N.º 2) «Gratificação ao director da biblioteca» ... 10200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 814.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 50000$00

Artigo 873.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 12000$00

Artigo 874.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial da Guarda ... 80000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 60000$00

... 140000$00

Artigo 875.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 18000$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»:

Artigo 1006.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto ... 50000$00

... 2320200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 36.º, n.º 1) «Impressos» ... 5000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 17.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 309.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 65000$00

Capítulo 21.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 349.º, n.º 2) «Móveis» ... 24000$00

Artigo 350.º, n.º 3) «De móveis» ... 24000$00

... 118000$00

... 38419095$10

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 8.º «Imposto de mais-valia» ... 19500$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 60000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, reparação e melhoramento de edifícios» ... 350000$00

Capítulo 7.º, artigo 189.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 136000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 11261604$70

Capítulo 8.º, artigo 209.º «Serviços prisionais» ... 7000000$00

... 18827104$70

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 14784516$40

Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 590000$00

Capítulo 14.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 132000$00

... 15506516$40

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 7650$00

Capítulo 5.º, artigo 354.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 380.º, n.º 2) ... 11144$00

Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 1280$00

Capítulo 6.º, artigo 471.º, n.º 1) ... 446000$00

... 631074$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 253800$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2) ... 620100$00

Capítulo 6.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 59800$00

... 933700$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 2) ... 70000$00

Capítulo 13.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 12500$00

... 82500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 80000$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º artigo 874.º, n.º 2) ... 140000$00

Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 2030200$00

Capítulo 8.º, artigo 1006.º, n.º 1) ... 50000$00

... 2320000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 18.º, artigo 322.º, n.º 3) ... 65000$00

Capítulo 21.º, artigo 355.º, n.º 1), alínea 1 ... 48000$00

... 118000$00

... 38419095$10

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

À observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte:

... e 28 de Abril de 1971, 2.ª série.

Do Ministério da Justiça

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 297000$00 ...

À observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 179000$00 para vestuário e calçado e ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.