Decreto n.º 40373, de 9 de novembro

Altera a regulamentação das operações postais relativas a objectos e encomendas postais contra reembolso permutados entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Derroga na parte relativa a correspondência contra reembolso o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 34166