Decreto n.º 40424, de 7 de dezembro

Aprova o Regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa - Substitui, salvo no que respeita à caixa de socorros privativa do pessoal do mesmo estabelecimento, o regulamento geral aprovado pelo Decreto n.º 174 e ainda os regulamentos especiais aprovados pelos Decretos n.os 1881 e 9857