Diário do Governo n.º 267/1955, Série I de 1955-12-07

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 40380, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos a favor dos Ministérios da Economia e das Comunicações destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aprova o Regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa - Substitui, salvo no que respeita à caixa de socorros privativa do pessoal do mesmo estabelecimento, o regulamento geral aprovado pelo Decreto n.º 174 e ainda os regulamentos especiais aprovados pelos Decretos n.os 1881 e 9857

Manda abonar, a partir de 1 de Julho de 1955, à Legação de Portugal em Karachi uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante àquela Legação, a Portaria n.º 15450

Cria um consulado de 4.ª classe em Chittagong, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Karachi

Cria um vice-consulado em Lahore, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Karachi

Alarga até 31 de Dezembro de 1957 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independente da importância da respectiva mão-de-obra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da rede de distribuição de energia eléctrica do grupo de artilharia contra aeronaves n.º 2, em Abrantes

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para o reajustamento dos honorários a abonar a um arquitecto

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de almoxarife de Fazenda da província ultramarina de Macau

Prorroga por mais noventa dias o prazo fixado na Portaria n.º 15416, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área de terreno da província ultramarina de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Modifica o n.º 2 do artigo 3.º da Tarifa geral de transportes