Decreto n.º 40432, de 12 de dezembro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento - Altera várias rubricas no orçamento do aludido Ministério