Diário do Governo n.º 270/1955, Série I de 1955-12-12

Nomeia o Dr. Pedro Teotónio Pereira membro vitalício do Conselho de Estado

Rectificações ao Decreto n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Adita um artigo ao Regulamento da Escola de Enfermagem Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 14416

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro legal dos ajudantes do procurador-geral da República e designa a forma da sua distribuição

Aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar do cartório notarial de Montemor-o-Velho e dos serviços anexados de notariado e civil de S. Brás de Alportel

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento - Altera várias rubricas no orçamento do aludido Ministério

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a restituir à conta a que se referem os artigos 4.º e 10.º, respectivamente, da Lei n.º 2062 e do Decreto n.º 39265 as importâncias que nos anos de 1953 e 1954 foram a mais escrituradas como receita orçamental

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Declaração de terem sido estabelecidas novas zonas de protecção e de limitação da cultura do arroz

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa