Portaria n.º 15638, de 12 de dezembro

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a restituir à conta a que se referem os artigos 4.º e 10.º, respectivamente, da Lei n.º 2062 e do Decreto n.º 39265 as importâncias que nos anos de 1953 e 1954 foram a mais escrituradas como receita orçamental