Decreto n.º 40445, de 21 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de diversos Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões