Diário do Governo n.º 278/1955, Série I de 1955-12-21

Autoriza o Governo a arrecadar em 1956 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Reparação da estrada de acesso às instalações do sistema de alerta em Montejunto»

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Execução da rede de distribuição e depósito em elevação para 250 m3 no Aeródromo de Monte Real»

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Construção da placa operacional da base aérea n.º 3, em Tancos»

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de diversos Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1955, de 1956 e de 1957

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de Funchal, e fixa a respectiva lotação

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de Porto Santo, e fixa a respectiva lotação

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de S. Nicolau, e fixa a respectiva lotação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Substituição do monta-camas do banco do Hospital de S. José»

Declara em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 17335 (Código para a Concessão de Pensões), com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n.os 17701, 18787, 19237, 25288 e 33968

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Gabinete de Urbanização do Ultramar e Hospital do Ultramar

Determina que seja antecipado para 31 do corrente mês o encerramento da caça à perdiz nos concelhos de Barcelos, Gondomar, Lousada, Paços de Ferreira, Póvoa de Varzim e Vila Nova de Cerveira