Decreto n.º 40451, de 22 de dezembro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério acima descrito e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta da verba do artigo 437.º, capítulo 15.º, do actual orçamento do Ministério do Exército