Diário do Governo n.º 279/1955, Série I de 1955-12-22

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Construção de dois edifícios destinados a camarata de sargentos e sala de sargentos e casa da caldeira em Monsanto»

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Construção do edifício para alojamento de oficiais e do edifício do armazém de turbinas na base aérea n.º 2 (Ota)»

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério acima descrito e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta da verba do artigo 437.º, capítulo 15.º, do actual orçamento do Ministério do Exército

Aumenta de vário pessoal a brigada de estudos hidráulicos do Revuè, criada pela Portaria n.º 14830, e define os objectivos que são cometidos ao referido pessoal

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos