Decreto n.º 40469, de 29 de dezembro

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na epígrafe do artigo 306.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas gerais do Estado