Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29

Aprova e manda pôr em execução o programa do concurso para o posto de primeiro-sargento enfermeiro das forças aéreas

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na epígrafe do artigo 306.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas gerais do Estado

Mantém em vigor durante o ano de 1956, com excepção do que respeita ao tabaco manipulado (produção local), cujas taxas são alteradas, o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, organizada nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40403

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do anteplano de urbanização da zona a sul dos Jerónimos, destinado a localizar a construção dos edifícios: Palácio do Ultramar, Museu do Ultramar e Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do anteplano e plano definitivo de urbanização da zona a sul dos Jerónimos, incluindo os estudos de implantação dos edifícios para o Palácio do Ultramar, Museu do Ultramar e Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a substituir a quantia referida na alínea a) do n.º 2) do artigo 123.º, capítulo 9.º, da tabela de receita extraordinária do orçamento geral em vigor por igual quantia dos saldos das contas de exercícios findos