Decreto n.º 40470, de 29 de dezembro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do anteplano de urbanização da zona a sul dos Jerónimos, destinado a localizar a construção dos edifícios: Palácio do Ultramar, Museu do Ultramar e Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»