Portaria n.º 15677, de 29 de dezembro

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a substituir a quantia referida na alínea a) do n.º 2) do artigo 123.º, capítulo 9.º, da tabela de receita extraordinária do orçamento geral em vigor por igual quantia dos saldos das contas de exercícios findos