Decreto n.º 40471, de 29 de dezembro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do anteplano e plano definitivo de urbanização da zona a sul dos Jerónimos, incluindo os estudos de implantação dos edifícios para o Palácio do Ultramar, Museu do Ultramar e Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»