Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Torna aplicável aos funcionários que actualmente exerçam, sem provimento definitivo, cargos referidos nos artigos 37.º a 39.º do referido diploma o disposto no artigo alterado pelo presente decreto
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