Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Torna aplicável aos funcionários que actualmente exerçam, sem provimento definitivo, cargos referidos nos artigos 37.º a 39.º do referido diploma o disposto no artigo alterado pelo presente decreto
Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 8706 (normas sobre a forma de efectuar averbamentos nos livros mestres das repartições dependentes do Ministério)
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o acordo entre os Governos de Portugal e da Itália sobre concessão gratuita de vistos em passaportes
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola do núcleo de Escalhão, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que se denominará «Cantina Escolar D. Maria Augusta Franco»
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil