Decreto n.º 40595, de 10 de maio

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias para as praças do posto da Guarda Fiscal e dos respectivos grupos arrecadação-capoeira na estação fronteiriça do Caia (2.ª fase)»