Diário do Governo n.º 95/1956, Série I de 1956-05-10

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional

Torna público ter o Governo da França notificado o Governo do Reino Unido da extensão ao ultramar francês da aplicação da Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias para as praças do posto da Guarda Fiscal e dos respectivos grupos arrecadação-capoeira na estação fronteiriça do Caia (2.ª fase)»

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de S. Vicente destinado ao apetrechamento da central eléctrica, aquisição de um barco-tanque, construção de um bairro económico e instalações sanitárias

Manda aplicar, com alterações, a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 40591, que modifica algumas disposições dos serviços de exames liceais

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários insecticidas e fungicidas