Decreto n.º 40596, de 10 de maio

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de S. Vicente destinado ao apetrechamento da central eléctrica, aquisição de um barco-tanque, construção de um bairro económico e instalações sanitárias