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Decreto n.º 40605
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Ato Original
Decreto n.º 40605, de 19 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 103/1956, Série I de 1956-05-19
Data de Publicação:
1956-05-19
SUMÁRIO
Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas
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