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Decreto n.º 40633
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Ato Original
Decreto n.º 40633, de 4 de junho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 113/1956, Série I de 1956-06-04
Data de Publicação:
1956-06-04
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
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