Diário do Governo n.º 113/1956, Série I de 1956-06-04

Insere disposições sobre interpretação e aplicação da Lei n.º 2073 (indústria hoteleira e similares com interesse turístico)

Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890

Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 72, de 7 de Abril do corrente ano, que torna público ter o Governo da Islândia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo que modifica a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38065, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

Torna obrigatório aos produtores de azeite e aos proprietários, rendeiros, gerentes ou parceiros de lagares manifestar as quantidades daquele produto que detenham em seu poder

Permite, no corrente ano e nos anos de 1957 e 1958, a promoção a alferes para as vagas abertas no quadro dos serviços auxiliares do Exército dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos que tenham terminado com aproveitamento o respectivo curso da Escola Central de Sargentos e reunido informações favoráveis para a promoção

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Altera a composição dos grupos 4, 9, 13 e 28 dos quadros do pessoal dos CTT referidos nos artigos 5.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36155 e 38536

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa