Decreto n.º 4066

Decreto n.º 4066, de 11 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 74/1918, Série I de 1918-04-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 4066, fixando o prazo máximo de quarenta e oito horas para a entrega dos processos forenses pelo respectivo escrivão ao agente do Ministério Público

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