Diário do Govêrno n.º 74/1918, Série I de 1918-04-11

Portaria n.º 1292, determinando que as comissões administrativas de juntas gerais e câmaras municipais e os administradores de concelho procedam à revisão dos processos de nomeações interinas e sua conversão em definitivas feita ao abrigo do artigo 50.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916

Decreto n.º 4063, autorizando a criação de seis lugares de médico assistente para o serviço do Hospital de Santo Espírito, a cargo da Misericórdia de Angra do Heroísmo

Decreto n.º 4064, aprovando o quadro dos empregados e respectivos vencimentos anuais da Misericórdia de Sousel, distrito de Portalegre

Portaria n.º 1293, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Gondariz, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a desviar dos seus fundos, a quantia de 200$00, destinada à construção do cemitério público e a auxiliar as obras de edificação de uma casa escolar na mesma freguesia

Portaria n.º 1294, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Gondariz, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a desviar dos seus fundos, a quantia de 800$00, destinada à construção do cemitério público e a auxiliar as obras de edificação de uma casa escolar na mesma freguesia

Decreto n.º 4065, abrindo um crédito especial a fim de reforçar a verba descrita no capítulo 9.º, artigo 31.º (Colónia Penal Agrícola - Material e diversas despesas)

Decreto n.º 4066, fixando o prazo máximo de quarenta e oito horas para a entrega dos processos forenses pelo respectivo escrivão ao agente do Ministério Público

Decreto n.º 4067, mandando incluir na tabela A anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, os cascos e barris e o tabaco manipulado

Decreto n.º 4068, proìbindo a exportação de ossos e de chifres e unhas de gado bovino, caprino e ovino

Decreto n.º 4069, tornando aplicáveis aos oficiais dos serviços de administração militar e secretariado militar e dos quadros auxiliares de engenharia e artilharia as disposições do decreto com fôrça de lei n.º 3835, de 14 de Fevereiro de 1918, com excepção da alínea b) do artigo 1.º do referido decreto

Decreto n.º 4070, tornando a Inspecção do Serviço Veterinário independente da 6.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra e regulando a sua competência

Decreto n.º 4071, organizando, sob a dependência do Comando Central de Defesa Marítima, conselhos administrativos dos serviços autónomos indicados no artigo 8.º do decreto n.º 3678, de 20 de Dezembro de 1917, que substituìrão as delegações a que se refere o § único do artigo 10.º do mesmo decreto, e regulando a sua composição e funcionamento

Nova publicação, rectificada, dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto n.º 3768, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro de 1918, que restabeleceu as três antigas Circunscrições Escolares