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Decreto n.º 40703
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Ato Original
Decreto n.º 40703, de 26 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 157/1956, Série I de 1956-07-26
Data de Publicação:
1956-07-26
SUMÁRIO
Estabelece para o ultramar, com excepção do Estado da India, o regime judiciário de protecção e correcção de menores que revelem tendências criminosas, libertinas, viciosas ou imorais
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