Diário do Governo n.º 157/1956, Série I de 1956-07-26

Torna extensivo ao secretário da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 33894 (Regulamento da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro)

Estabelece para o ultramar, com excepção do Estado da India, o regime judiciário de protecção e correcção de menores que revelem tendências criminosas, libertinas, viciosas ou imorais