Decreto n.º 40710, de 1 de agosto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones