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Decreto n.º 40711
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Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 40711, de 1 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 162/1956, Série I de 1956-08-01
Data de Publicação:
1956-08-01
SUMÁRIO
Regula o funcionamento dos serviços de identificação civil do ultramar
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