Decreto n.º 40719, de 2 de agosto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério das Finanças