Declaração, de 17 de agosto

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40719, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado