Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40719, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Manda abonar, a partir de 1 do próximo mês, ao Consulado de Portugal em Nairobi várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera, na parte respeitante ao citado posto consular, a Portaria n.º 15644
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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