Decreto n.º 40728, de 18 de agosto

Permite que a concessão de licenças para o exercício das actividades da pesca local com embarcações motorizadas e da pesca costeira com embarcações utilizando qualquer sistema de propulsão possa ficar condicionada, para as de módulo inferior a 60 e por despacho do Ministro, ao seu registo em nome de pescadores