Diário do Governo n.º 174/1956, Série I de 1956-08-18

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40726, que introduz alterações na organização dos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova o modelo da carta de solicitador, a passar nos termos do artigo 639.º do Estatuto Judiciário

Determina que o chefe do Estado-Maior do Exército seja coadjuvado por dois subchefes, oficiais generais oriundos do corpo do estado-maior, e define as atribuições que lhes ficam competindo

Permite que a concessão de licenças para o exercício das actividades da pesca local com embarcações motorizadas e da pesca costeira com embarcações utilizando qualquer sistema de propulsão possa ficar condicionada, para as de módulo inferior a 60 e por despacho do Ministro, ao seu registo em nome de pescadores

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1956 da missão de biologia marítima