Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem a bacia hidrográfica da ribeira de João Lopes, na ilha do Porto Santo, e bem assim uma faixa de terreno, com a largura de 10 m, para fora da aresta superior dos taludes nos terrenos submetidos à cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos à cultura agrícola
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