Torna público ter o Governo dos Países Baixos efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e ao protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem a bacia hidrográfica da ribeira de João Lopes, na ilha do Porto Santo, e bem assim uma faixa de terreno, com a largura de 10 m, para fora da aresta superior dos taludes nos terrenos submetidos à cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos à cultura agrícola
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares