Decreto n.º 40806, de 17 de outubro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e da Administração dos Portos do Douro e Leixões