Diário do Governo n.º 224/1956, Série I de 1956-10-17

Insere disposições relativas ao provimento dos lugares de chefe de secção e de técnicos estatísticos do quadro do Instituto Nacional de Estatística

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Évora e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Reorganiza a brigada agrológica do Caminho de Ferro de Moçâmedes

Revoga a Portaria n.º 10420