Decreto n.º 40883, de 27 de novembro

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 39231 - Estabelece os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias Privativas do Registo da Propriedade Automóvel de Luanda e de Lourenço Marques e insere disposições relativas aos mesmos serviços - Reduz para dois anos o estágio exigido aos delegados de procurador da República no ultramar para a sua admissão a concurso para juízes de direito