Diário do Governo n.º 258/1956, Série I de 1956-11-27

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 247, de 14 do mês corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Dá nova redacção às observações (m) e (n) constantes da Portaria n.º 14536, que estabelece os novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 39231 - Estabelece os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias Privativas do Registo da Propriedade Automóvel de Luanda e de Lourenço Marques e insere disposições relativas aos mesmos serviços - Reduz para dois anos o estágio exigido aos delegados de procurador da República no ultramar para a sua admissão a concurso para juízes de direito

Manda encerrar no próximo dia 30 do mês corrente a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas em toda a área do concelho da Figueira da Foz

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones