Decreto n.º 40923, de 21 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones