Decreto n.º 4097

Decreto n.º 4097, de 18 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 81/1918, Série I de 1918-04-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 4097, estabelecendo as normas a seguir na arrecadação das receitas do Estado nas custas judiciais e regulando o seguimento dos processos nos tribunais

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