Diário do Govêrno n.º 81/1918, Série I de 1918-04-18

Decreto n.º 4094, autorizando a saída de saques sôbre os banqueiros do Estado, para pagamento de vencimentos de pessoal e demais encargos a satisfazer no estrangeiro no ano económico de 1918-1919

Portaria n.º 1309, determinando que os directores gerais do Ministério do Interior resolvam, sem dependência de despacho ministerial, todos os assuntos que lhes sejam afectos e para os quais não seja necessário por lei o respectivo despacho do Ministro

Decreto n.º 4095, estabelecendo que os passaportes a que se referem o artigo 5.º da lei de 25 de Abril de 1907 e o § 1.º do artigo 14.º do decreto de 4 de Abril de 1916 sejam válidos pelo prazo de quarenta e oito horas para a saída do país

Portaria n.º 1310, autorizando a direcção do Asilo Montemorense de Infância Desvalida a vender umas inscrições, aplicando o seu produto à compra de roupas com destino ao mesmo estabelecimento, e declarando sem efeito a portaria n.º 814, publicada no Diário n.º 227, de 10 de Novembro de 1916, sôbre o mesmo assunto

Portaria n.º 1311, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Estremoz a aceitar um legado

Portaria n.º 1312, autorizando a comissão administrativa da Junta da Freguesia de S. Jerónimo de Rial, do concelho de Braga, a vender uns bens que lhe foram legados e a aplicar o respectivo produto na construção de um asilo para inválidos de trabalho da referida freguesia

Portaria n.º 1313, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Castelo, da vila de Vouzela, distrito de Viseu, a levantar do seu fundo uma quantia com destino à reconstrução de uma casa junto à sua capela

Decreto n.º 4096, inserindo várias modificações e esclarecimentos ao decreto n.º 3968, de 22 de Março último, sôbre magistratura judicial

Decreto n.º 4097, estabelecendo as normas a seguir na arrecadação das receitas do Estado nas custas judiciais e regulando o seguimento dos processos nos tribunais

Decreto n.º 4098, inserindo várias disposições sôbre serviços dos juízos de investigação criminal, distritos criminais e juízos das transgressões e execuções de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 4099, criando no edifício das Mónicas uma dependência das Cadeias Civis de Lisboa, para internamento de mulheres

Rectificações aos decretos n.os 4083, que criou a 6.ª Repartição da Majoria General da Armada, e 4086, que organizou o batalhão de marinha expedicionário a Moçambique, publicados no Diário n.º 78, de 15 do corrente

Portaria n.º 1314, aumentando as lotações dos vapores Açor e Margarida Vitória

Decreto n.º 4100, fazendo cessar o exercício da jurisdição civil, comercial e penal dos cônsules portugueses na zona de influência espanhola de Marrocos

Decreto n.º 4101, inserindo várias disposições sôbre instauração de processos em que são parte os administradores ou secretários das circunscrições administrativas das províncias ultramarinas

Decreto n.º 4102, fixando, respectivamente, as patentes de capitão de fragata e capitão-tenente para as funções de chefes de serviços de marinha no Estado da Índia e na província de Macau

Decreto n.º 4103, estabelecendo que os cargos da marinha colonial que actualmente incumbem a segundos tenentes podem, até ulterior resolução, ser indistintamente desempenhados por segundos ou primeiros tenentes, por virtude da falta de oficiais daquela patente

Decreto n.º 4104, autorizando a Companhia da Roça Angra Toldo, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de apreciar uma proposta de emissão de obrigações

Decreto n.º 4105, criando na vila de Alcobaça, dependente do Ministério da Agricultura, uma escola agrícola elementar, que se denominará Escola Agrícola Feminina de Vieira Natividade, destinada à educação doméstica e profissional de indivíduos do sexo feminino

Portaria n.º 1315, encarregando o tesoureiro do quadro do pessoal administrativo da Direcção Geral da Agricultura de ocorrer de pronto ao pagamento das despesas urgentes e miúdas dos serviços internos do Ministério da Agricultura, fazendo organizar mensalmente o respectivo processo de reembôlso